Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005

Questão 34 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, é vedado afirmar que:


A não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, devendo haver, nesses casos, a propositura da ação própria.
  
B o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na previsão legal de a Administração impor sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-lo.
  
C enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato administrativo.
  
D possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos.
  
E o princípio em apreço não se encontra expresso na Constituição Federal, mas apenas a sua alusão.
  


Apenas ver Gabarito

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