Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005

Questão 17 - Direito Processual Civil

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Considerando o disposto na lei que disciplina a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.


A Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados.
  
B É cabível a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica e da economia popular.
  
C Arquivado pelo Órgão do Ministério Público, os autos do inquérito civil ou das peças de informação deverão ser remetidos, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
  
D As ações com base na lei que disciplina a Ação Civil Pública deverão ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
  
E Na hipótese de propositura da ação civil pública por associação, não pode o juiz dispensar, sob qualquer pretexto, o requisito da pré-constituição.
  


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