a) Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados.

75 marcações (17%)

b) É cabível a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica e da economia popular.

39 marcações (9%)

c) Arquivado pelo Órgão do Ministério Público, os autos do inquérito civil ou das peças de informação deverão ser remetidos, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

72 marcações (17%)

d) As ações com base na lei que disciplina a Ação Civil Pública deverão ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

72 marcações (17%)