Juiz Estadual - TJ/AL 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Janeiro/2007
Questão 24 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que
A | a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal. |
B | a primeira supõe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva. |
C | a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância. |
D | a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento. |
E | a propositura da primeira é privativa das pessoas jurídicas de direito privado. |