Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Estadual - Janeiro/2007 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.

1.185 pessoas responderam.

Direito Tributário


24ª Questão:

Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que

a) a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal.

129 marcações (11%)
b) a primeira supõe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva.

678 marcações (57%)
c) a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância.

83 marcações (7%)
d) a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento.

219 marcações (18%)
e) a propositura da primeira é privativa das pessoas jurídicas de direito privado.

76 marcações (6%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2007.