Juiz Estadual - TJ/AL 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Janeiro/2007

Questão 23 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte.

Nesta hipótese,


A nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade.
  
B o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.
  
C o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte.
  
D nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.
  
E a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão