Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Estadual - Janeiro/2007 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.

880 pessoas responderam.

Direito Tributário


23ª Questão:

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte.

Nesta hipótese,

a) nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade.

98 marcações (11%)
b) o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.

556 marcações (63%)
c) o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte.

41 marcações (5%)
d) nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.

158 marcações (18%)
e) a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais.

27 marcações (3%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2007.