Juiz Estadual - TJ/AL 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Janeiro/2007
Questão 22 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de
A | iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar. |
B | iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar. |
C | iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança. |
D | ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança. |
E | apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário. |