Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 10 - Direito Constitucional

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Sobre a repartição constitucional de competências entre os entes federados, é correto afirmar que


A a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, limita-se ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo de poder editar normas específicas relativamente às suas peculiaridades e às peculiaridades do Distrito Federal.
  
B a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência complementar de os Estados legislarem em função das suas peculiaridades e das peculiaridades dos seus respectivos Municípios.
  
C a eventual inexistência de lei federal sobre normas gerais permite aos Estados o exercício de competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades e às peculiaridades dos seus respectivos Municípios.
  
D a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
  
E lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas entre as competências legislativas privativas da União, como, por exemplo, autorizar os Estados a instituir piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  


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