Prova Concurso Público - TCE/RR - Procurador de Contas - Abril/2008 - FCC

Questão Difícil
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Direito Constitucional


10ª Questão:

Sobre a repartição constitucional de competências entre os entes federados, é correto afirmar que

a) a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, limita-se ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo de poder editar normas específicas relativamente às suas peculiaridades e às peculiaridades do Distrito Federal.

89 marcações (8%)
b) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência complementar de os Estados legislarem em função das suas peculiaridades e das peculiaridades dos seus respectivos Municípios.

192 marcações (18%)
c) a eventual inexistência de lei federal sobre normas gerais permite aos Estados o exercício de competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades e às peculiaridades dos seus respectivos Municípios.

171 marcações (16%)
d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

352 marcações (32%)
e) lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas entre as competências legislativas privativas da União, como, por exemplo, autorizar os Estados a instituir piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

287 marcações (26%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.