Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 60 - Direito Penal

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A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,


A constitui infração administrativa, sem repercussão na esfera penal.
  
B caracteriza crime de advocacia administrativa definido no Código Penal.
  
C configura crime de corrupção ativa.
  
D configura crime especial da Lei de Licitações mesmo se a contratação for anulada pela própria Administração.
  
E constitui crime definido na Lei de Licitações.
  


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