Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 55 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A	devem ser consideradas as sanções penais previstas na legislação específica.

B	depende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

C	a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D	independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E	não pode ser determinado o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, enquanto não transitada em julgado a decisão.