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Prova Concurso Público - TCE/RR - Procurador de Contas - Abril/2008 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.
1.092 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.
1.092 pessoas responderam.
Direito Penal
55ª Questão:
Em relação à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
a) devem ser consideradas as sanções penais previstas na legislação específica.
272 marcações (25%)
272 marcações (25%)
b) depende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
34 marcações (3%)
34 marcações (3%)
c) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
134 marcações (12%)
134 marcações (12%)
d) independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. 
388 marcações (36%)
388 marcações (36%)
e) não pode ser determinado o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, enquanto não transitada em julgado a decisão.
264 marcações (24%)
264 marcações (24%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.