Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 46 - Direito Tributário

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O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que


A a única fonte do direito tributário é a lei.
  
B somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.
  
C os empréstimos compulsórios não se submetem ao princípio da legalidade.
  
D a majoração dos tributos federais, dentro dos limites legais, pode ser feita por decreto do Poder Executivo.
  
E medida provisória é fonte instituidora de impostos.
  


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