Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008
Questão 46 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que
A | a única fonte do direito tributário é a lei. |
B | somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos. |
C | os empréstimos compulsórios não se submetem ao princípio da legalidade. |
D | a majoração dos tributos federais, dentro dos limites legais, pode ser feita por decreto do Poder Executivo. |
E | medida provisória é fonte instituidora de impostos. |