Prova Concurso Público - TCE/RR - Procurador de Contas - Abril/2008 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 32% acertaram esta questão.

1.337 pessoas responderam.

Direito Tributário


46ª Questão:

O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que

a) a única fonte do direito tributário é a lei.

197 marcações (15%)
b) somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.

228 marcações (17%)
c) os empréstimos compulsórios não se submetem ao princípio da legalidade.

119 marcações (9%)
d) a majoração dos tributos federais, dentro dos limites legais, pode ser feita por decreto do Poder Executivo.

361 marcações (27%)
e) medida provisória é fonte instituidora de impostos.

432 marcações (32%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.