Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 28 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Anexo para as questões 26 a 28

Nas questões de números 26 a 28, analise as duas afirmações e assinale a alternativa correta:

Se, de ato administrativo nulo, decorrerem efeitos favoráveis para particulares, a Administração está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulá-lo

PORQUE

A lei considera que, passado esse prazo, o interesse público na consolidação das situações jurídicas se sobrepõe à ilicitude do ato nulo.


A As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  
B As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
  
C A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.
  
D A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.
  
E As duas afirmações são falsas.
  


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