Prova Concurso Público - TCE/RR - Procurador de Contas - Abril/2008 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.

1.017 pessoas responderam.

Direito Administrativo

Anexo para as questões 26 a 28

Nas questões de números 26 a 28, analise as duas afirmações e assinale a alternativa correta:



28ª Questão:

Se, de ato administrativo nulo, decorrerem efeitos favoráveis para particulares, a Administração está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulá-lo

PORQUE

A lei considera que, passado esse prazo, o interesse público na consolidação das situações jurídicas se sobrepõe à ilicitude do ato nulo.

a) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

379 marcações (37%)
b) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

78 marcações (8%)
c) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.

263 marcações (26%)
d) A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.

93 marcações (9%)
e) As duas afirmações são falsas.

204 marcações (20%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.