Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 17 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em determinada licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, foi realizada a sessão de abertura de envelopes de habilitação, tendo um dos participantes sido declarado inabilitado. Posteriormente, esse participante ingressou com o recurso administrativo cabível, em que exclusivamente impugnava determinada cláusula do edital que conduziu à inabilitação. Antes da abertura dos envelopes, esse mesmo participante não tinha tomado qualquer iniciativa quanto ao edital.

O procedimento adotado pelo participante inabilitado


A tem respaldo na legislação, devendo a licitação ser suspensa até o julgamento do recurso.
  
B tem respaldo na legislação, prosseguindo normalmente a licitação na pendência do julgamento do recurso.
  
C não tem respaldo na legislação, pois a impugnação ao edital deveria ter sido efetuada até dois dias antes da abertura dos envelopes de habilitação.
  
D não tem respaldo na legislação, porque o princípio da vinculação ao edital impede qualquer discussão relativa aos seus termos.
  
E não tem respaldo na legislação, porque a Administração está impedida de reconhecer a nulidade de seus próprios atos.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão