Prova Concurso Público - TCE/RR - Procurador de Contas - Abril/2008 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.

1.138 pessoas responderam.

Direito Administrativo


17ª Questão:

Em determinada licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, foi realizada a sessão de abertura de envelopes de habilitação, tendo um dos participantes sido declarado inabilitado. Posteriormente, esse participante ingressou com o recurso administrativo cabível, em que exclusivamente impugnava determinada cláusula do edital que conduziu à inabilitação. Antes da abertura dos envelopes, esse mesmo participante não tinha tomado qualquer iniciativa quanto ao edital.

O procedimento adotado pelo participante inabilitado

a) tem respaldo na legislação, devendo a licitação ser suspensa até o julgamento do recurso.

206 marcações (18%)
b) tem respaldo na legislação, prosseguindo normalmente a licitação na pendência do julgamento do recurso.

164 marcações (14%)
c) não tem respaldo na legislação, pois a impugnação ao edital deveria ter sido efetuada até dois dias antes da abertura dos envelopes de habilitação.

604 marcações (53%)
d) não tem respaldo na legislação, porque o princípio da vinculação ao edital impede qualquer discussão relativa aos seus termos.

129 marcações (11%)
e) não tem respaldo na legislação, porque a Administração está impedida de reconhecer a nulidade de seus próprios atos.

35 marcações (3%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.