Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 15 - Direito Constitucional

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Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da administração pública,


A os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.
  
B compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.
  
C o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.
  
D é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  
E as funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo.
  


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