Prova Concurso Público - TCE/RR - Procurador de Contas - Abril/2008 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.

963 pessoas responderam.

Direito Constitucional


15ª Questão:

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da administração pública,

a) os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.

38 marcações (4%)
b) compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

286 marcações (30%)
c) o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

370 marcações (38%)
d) é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

53 marcações (6%)
e) as funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo.

216 marcações (22%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.