Procurador de Contas - TCE/RR 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 14 - Direito Constitucional

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Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em conformidade com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que


A apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa, o que não impede, por exemplo, a sustação pelos próprios Tribunais de Contas, de licitações em curso, dispensa ou inexigibilidade.
  
B a eles é dado manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria de denúncia sobre que vier a proferir decisão definitiva.
  
C os Estados-membros podem criar Tribunais de Contas Municipais, a exemplo do que fez o Estado de São Paulo.
  
D podem determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
  
E o processo de representação submetido a Tribunal de Contas, fundado em invalidade de contrato administrativo, por sua própria natureza preparatória, não enseja a observância das garantias do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa.
  


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