Prova Concurso Público - TCE/RR - Procurador de Contas - Abril/2008 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.

725 pessoas responderam.

Direito Constitucional


14ª Questão:

Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em conformidade com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa, o que não impede, por exemplo, a sustação pelos próprios Tribunais de Contas, de licitações em curso, dispensa ou inexigibilidade.

314 marcações (43%)
b) a eles é dado manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria de denúncia sobre que vier a proferir decisão definitiva.

90 marcações (12%)
c) os Estados-membros podem criar Tribunais de Contas Municipais, a exemplo do que fez o Estado de São Paulo.

116 marcações (16%)
d) podem determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

92 marcações (13%)
e) o processo de representação submetido a Tribunal de Contas, fundado em invalidade de contrato administrativo, por sua própria natureza preparatória, não enseja a observância das garantias do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa.

113 marcações (16%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.