Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 100 - Direito Ambiental

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Anexo para as questões 99 a 100

Instruções: Nas questões de números 99 e 100 são apresentadas três afirmativas, que podem ser corretas ou incorretas.

I. A divisão da cidade em zonas de usos diferenciados tem por fundamento a destinação de áreas a suas vocações específicas, com base na função social da propriedade urbana.

II. O conteúdo da função social da propriedade urbana é constitucionalmente definido, cabendo ao Plano Diretor especificar em que graus e condições os requisitos constitucionais serão atendidos.

III. De acordo com o Estatuto da Cidade, é lícito ao Poder Público Municipal autorizar a alteração do uso do solo em áreas específicas, mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário.


A Somente a afirmativa I está correta.
  
B Somente a afirmativa II está correta.
  
C Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  
D Somente as afirmativas I e III estão corretas.
  
E Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  


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