Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.

1.678 pessoas responderam.

Direito Ambiental

Anexo para as questões 99 a 100

Instruções: Nas questões de números 99 e 100 são apresentadas três afirmativas, que podem ser corretas ou incorretas.



100ª Questão:

I. A divisão da cidade em zonas de usos diferenciados tem por fundamento a destinação de áreas a suas vocações específicas, com base na função social da propriedade urbana.

II. O conteúdo da função social da propriedade urbana é constitucionalmente definido, cabendo ao Plano Diretor especificar em que graus e condições os requisitos constitucionais serão atendidos.

III. De acordo com o Estatuto da Cidade, é lícito ao Poder Público Municipal autorizar a alteração do uso do solo em áreas específicas, mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário.

a) Somente a afirmativa I está correta.

185 marcações (11%)
b) Somente a afirmativa II está correta.

153 marcações (9%)
c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

604 marcações (36%)
d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

510 marcações (30%)
e) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

226 marcações (13%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.