Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 62 - Direito Financeiro

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A respeito do orçamento público, a Constituição Federal consagra o princípio da não-vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas com várias ressalvas onde admite-se vinculação de receita. Dentre tais ressalvas constitucionais cita-se a


A repartição do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e sobre exportação de produtos.
  
B destinação de recursos para as ações e serviços públicos relacionados com a segurança pública.
  
C destinação de recursos para realização de atividades relacionadas com a segurança nacional.
  
D destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.
  
E prestação de garantias às operações de crédito em geral, exceto por antecipação de receita.
  


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