Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.

934 pessoas responderam.

Direito Financeiro


62ª Questão:

A respeito do orçamento público, a Constituição Federal consagra o princípio da não-vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas com várias ressalvas onde admite-se vinculação de receita. Dentre tais ressalvas constitucionais cita-se a

a) repartição do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e sobre exportação de produtos.

116 marcações (12%)
b) destinação de recursos para as ações e serviços públicos relacionados com a segurança pública.

104 marcações (11%)
c) destinação de recursos para realização de atividades relacionadas com a segurança nacional.

90 marcações (10%)
d) destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

482 marcações (52%)
e) prestação de garantias às operações de crédito em geral, exceto por antecipação de receita.

142 marcações (15%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.