Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 59 - Direito Financeiro

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre receitas públicas, a Lei no 4.320/64 dispõe:

I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça.

II. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

III. Será admitida a compensação da observação de recolher receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma SOMENTE em


A I.
  
B II.
  
C III.
  
D I e II.
  
E II e III.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão