Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.
975 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.
975 pessoas responderam.
Direito Financeiro
59ª Questão:
Sobre receitas públicas, a Lei no 4.320/64 dispõe:
I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça.
II. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
III. Será admitida a compensação da observação de recolher receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I.
188 marcações (19%)
188 marcações (19%)
b) II.
53 marcações (5%)
53 marcações (5%)
c) III.
58 marcações (6%)
58 marcações (6%)
d) I e II.
587 marcações (60%)
587 marcações (60%)
e) II e III.
89 marcações (9%)
89 marcações (9%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.