Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.

970 pessoas responderam.

Direito Financeiro


59ª Questão:

Sobre receitas públicas, a Lei no 4.320/64 dispõe:

I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça.

II. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

III. Será admitida a compensação da observação de recolher receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I.

187 marcações (19%)
b) II.

53 marcações (5%)
c) III.

58 marcações (6%)
d) I e II.

583 marcações (60%)
e) II e III.

89 marcações (9%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.