Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 55 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Dentro da repartição constitucional de receitas tributárias, NÃO pertencem aos Municípios


A 25% dos recursos que os Estados recebem do produto da arrecadação da CIDE combustível, na forma da lei.
  
B 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  
C 25% do produto da arrecadação do ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  
D 100% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias ou fundações.
  
E 100% do produto da arrecadação do ITR para os Municípios que optarem, nos termos da lei, por fazerem a arrecadação e a fiscalização deste tributo.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão