Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 51 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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Lei municipal publicada em 20 de dezembro de 2007 majorou as alíquotas do ITBI de 2% para 4% e a base de cálculo do IPTU em 20%. As novas faixas de valores serão aplicadas


A em noventa dias a contar da publicação da lei para o ITBI e no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei para o IPTU.
  
B no primeiro dia do exercício seguinte ao da publi cação da lei, para os dois casos.
  
C no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei para o ITBI e no primeiro dia do exercício seguinte ao exercício do vencimento de noventa dias da publicação da lei para o IPTU.
  
D noventa dias a contar da publicação da lei, para os dois casos.
  
E em noventa dias a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei, para os dois casos.
  


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