Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 49 - Direito Tributário

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Após a partilha amigável em arrolamento de bens judicial pela morte de seu pai, que se deu em 2007, Tício e Mévio recebem agora notificação para pagamento de Imposto de Renda ano-base 2003, por ele devido quando ainda estava vivo. Esta exigência fiscal está


A errada, porque já houve prescrição.
  
B errada, porque o arrolamento já foi concluído, após a apuração de haveres e homologação da partilha de bens.
  
C correta, porque os sucessores são contribuintes dos tributos devidos pelo de cujus, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha se operado a decadência.
  
D correta, porque com a morte interrompe-se o prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários em atraso, transferindo-se aos sucessores a responsabilidade tributária, desde que não tenha se operado a decadência.
  
E correta, porque os sucessores são responsáveis pelos tributos devidos, cujos fatos geradores ocorreram até a data da partilha, até o limite dos quinhões recebidos, desde que não tenha se operado a decadência ou prescrição.
  


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