Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 71% acertaram esta questão.

1.189 pessoas responderam.

Direito Tributário


49ª Questão:

Após a partilha amigável em arrolamento de bens judicial pela morte de seu pai, que se deu em 2007, Tício e Mévio recebem agora notificação para pagamento de Imposto de Renda ano-base 2003, por ele devido quando ainda estava vivo. Esta exigência fiscal está

a) errada, porque já houve prescrição.

52 marcações (4%)
b) errada, porque o arrolamento já foi concluído, após a apuração de haveres e homologação da partilha de bens.

71 marcações (6%)
c) correta, porque os sucessores são contribuintes dos tributos devidos pelo de cujus, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha se operado a decadência.

121 marcações (10%)
d) correta, porque com a morte interrompe-se o prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários em atraso, transferindo-se aos sucessores a responsabilidade tributária, desde que não tenha se operado a decadência.

101 marcações (8%)
e) correta, porque os sucessores são responsáveis pelos tributos devidos, cujos fatos geradores ocorreram até a data da partilha, até o limite dos quinhões recebidos, desde que não tenha se operado a decadência ou prescrição.

844 marcações (71%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.