Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 48 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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Notário lavra escritura pública de venda e compra e oficial do registro de imóveis registra a escritura de venda e compra sem que tenha sido apresentada guia de recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato "inter vivos" - ITBI. Tal situação poderá acarretar


A nulidade da escritura de venda e compra.
  
B nulidade do registro.
  
C irregularidade no registro.
  
D responsabilidade tributária solidária do tabelião, do oficial de registro e do sujeito passivo do ITBI.
  
E responsabilidade civil e penal do tabelião e do oficial de registro pela omissão na fiscalização do imposto devido na venda e compra.
  


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