Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 46 - Direito Tributário

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Município do interior pernambucano institui isenção de IPTU para pais adotivos.

Esta medida é


A inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, além de não ter o critério adotado qualquer relação com os aspectos da hipótese de incidência.
  
B constitucional, já que estimula a adoção, tendo cará ter nitidamente extrafiscal e social.
  
C ilegal, por violar dispositivo constante do Código Civil que veda discriminação entre filhos adotivos e bio lógicos.
  
D constitucional, mas ilegal, por não ser da autonomia do Município políticas públicas de planejamento familiar, aí incluído o estímulo à adoção.
  
E constitucional, porque a Constituição Federal não veda qualquer discriminação decorrente da filiação e legal de acordo com o Código Civil.
  


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