Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 46 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Município do interior pernambucano institui isenção de IPTU para pais adotivos.
Esta medida é
A | inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, além de não ter o critério adotado qualquer relação com os aspectos da hipótese de incidência. |
B | constitucional, já que estimula a adoção, tendo cará ter nitidamente extrafiscal e social. |
C | ilegal, por violar dispositivo constante do Código Civil que veda discriminação entre filhos adotivos e bio lógicos. |
D | constitucional, mas ilegal, por não ser da autonomia do Município políticas públicas de planejamento familiar, aí incluído o estímulo à adoção. |
E | constitucional, porque a Constituição Federal não veda qualquer discriminação decorrente da filiação e legal de acordo com o Código Civil. |