Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 69% acertaram esta questão.

1.276 pessoas responderam.

Direito Tributário


46ª Questão:

Município do interior pernambucano institui isenção de IPTU para pais adotivos.

Esta medida é

a) inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, além de não ter o critério adotado qualquer relação com os aspectos da hipótese de incidência.

879 marcações (69%)
b) constitucional, já que estimula a adoção, tendo cará ter nitidamente extrafiscal e social.

154 marcações (12%)
c) ilegal, por violar dispositivo constante do Código Civil que veda discriminação entre filhos adotivos e bio lógicos.

100 marcações (8%)
d) constitucional, mas ilegal, por não ser da autonomia do Município políticas públicas de planejamento familiar, aí incluído o estímulo à adoção.

64 marcações (5%)
e) constitucional, porque a Constituição Federal não veda qualquer discriminação decorrente da filiação e legal de acordo com o Código Civil.

79 marcações (6%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.