Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 34 - Direito Administrativo

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Em relação a princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:


A Os princípios do contraditório e da ampla defesa ensejam a observância destas garantias no processo administrativo, ainda que não se exija o mesmo rigor do processo judicial.
  
B O princípio da publicidade remete à necessidade de divulgação dos atos administrativos praticados, vedadas as hipóteses de sigilo.
  
C O princípio da obediência às formas e aos procedimentos enseja o estrito cumprimento das normas que regem o processo judicial sempre que se tratar de decisão administrativa constitutiva ou extintiva de direitos.
  
D O princípio da oficialidade remete à necessidade da decisão definitiva no processo administrativo ser proferida por autoridade oficialmente designada para esta finalidade.
  
E O princípio da pluralidade de instâncias traduz-se na necessidade de instituição de instância recursal representada por comissão processante colegiada quando for apresentado recurso administrativo pelo interessado.
  


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