Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.

1.692 pessoas responderam.

Direito Administrativo


34ª Questão:

Em relação a princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:

a) Os princípios do contraditório e da ampla defesa ensejam a observância destas garantias no processo administrativo, ainda que não se exija o mesmo rigor do processo judicial.

509 marcações (30%)
b) O princípio da publicidade remete à necessidade de divulgação dos atos administrativos praticados, vedadas as hipóteses de sigilo.

466 marcações (28%)
c) O princípio da obediência às formas e aos procedimentos enseja o estrito cumprimento das normas que regem o processo judicial sempre que se tratar de decisão administrativa constitutiva ou extintiva de direitos.

152 marcações (9%)
d) O princípio da oficialidade remete à necessidade da decisão definitiva no processo administrativo ser proferida por autoridade oficialmente designada para esta finalidade.

306 marcações (18%)
e) O princípio da pluralidade de instâncias traduz-se na necessidade de instituição de instância recursal representada por comissão processante colegiada quando for apresentado recurso administrativo pelo interessado.

259 marcações (15%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.