b) O princípio da publicidade remete à necessidade de divulgação dos atos administrativos praticados, vedadas as hipóteses de sigilo.

468 marcações (28%)

c) O princípio da obediência às formas e aos procedimentos enseja o estrito cumprimento das normas que regem o processo judicial sempre que se tratar de decisão administrativa constitutiva ou extintiva de direitos.

152 marcações (9%)

d) O princípio da oficialidade remete à necessidade da decisão definitiva no processo administrativo ser proferida por autoridade oficialmente designada para esta finalidade.

307 marcações (18%)

e) O princípio da pluralidade de instâncias traduz-se na necessidade de instituição de instância recursal representada por comissão processante colegiada quando for apresentado recurso administrativo pelo interessado.

260 marcações (15%)