Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 30 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O poder da Administração Pública de rever determinado ato administrativo cabe somente se

A	não tiver ocorrido perda de prazo para a apresentação de requerimento para esta finalidade pelo interessado.

B	estiver em curso ação judicial para revisão do ato.

C	tiver sido interposto recurso administrativo e ajuizada ação judicial para tanto.

D	não tiver havido trânsito em julgado de decisão judicial em sentido contrário, em havendo simultânea discussão judicial.

E	não estiver em curso ação judicial ou requerimento administrativo para revisão do ato.