Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 30 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
O poder da Administração Pública de rever determinado ato administrativo cabe somente se
A | não tiver ocorrido perda de prazo para a apresentação de requerimento para esta finalidade pelo interessado. |
B | estiver em curso ação judicial para revisão do ato. |
C | tiver sido interposto recurso administrativo e ajuizada ação judicial para tanto. |
D | não tiver havido trânsito em julgado de decisão judicial em sentido contrário, em havendo simultânea discussão judicial. |
E | não estiver em curso ação judicial ou requerimento administrativo para revisão do ato. |