Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 3 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Durante o curso das investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico

A	não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão de a matéria estar submetida ao princípio da reserva de jurisdição.

B	não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão do princípio do devido processo legal.

C	pode ser determinada pela própria Comissão, quando a providência mostrar-se necessária, mediante fundamentação adequada.

D	somente pode ser determinada pela própria Comissão quando o fato apurado tiver origem numa das Casas do Congresso Nacional.

E	não é passível de controle jurisdicional, caso seja decretada pela própria Comissão nos casos previstos pela Constituição Federal.