Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 15 - Direito Constitucional

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A Lei federal no 9.265/96 estabelece a gratuidade para a prática de atos que arrola como sendo necessários ao exercício da cidadania, dentre os quais os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública, consoante prevê seu artigo 1º, III. Referido dispositivo legal


A é compatível com a disciplina constitucional da matéria.
  
B padece do vício de inconstitucionalidade, pois não cabe à lei dispor sobre os atos necessários ao exercício da cidadania.
  
C é incompatível com a Constituição, que somente assegura a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
  
D é incompatível com a Constituição, que somente assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.
  
E é parcialmente inconstitucional, uma vez que a Constituição assegura a gratuidade de acesso aos órgãos do Poder Público apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, na forma da lei.
  


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