Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 71% acertaram esta questão.

1.712 pessoas responderam.

Direito Constitucional


15ª Questão:

A Lei federal no 9.265/96 estabelece a gratuidade para a prática de atos que arrola como sendo necessários ao exercício da cidadania, dentre os quais os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública, consoante prevê seu artigo 1º, III. Referido dispositivo legal

a) é compatível com a disciplina constitucional da matéria.

1.219 marcações (71%)
b) padece do vício de inconstitucionalidade, pois não cabe à lei dispor sobre os atos necessários ao exercício da cidadania.

62 marcações (4%)
c) é incompatível com a Constituição, que somente assegura a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

68 marcações (4%)
d) é incompatível com a Constituição, que somente assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.

56 marcações (3%)
e) é parcialmente inconstitucional, uma vez que a Constituição assegura a gratuidade de acesso aos órgãos do Poder Público apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, na forma da lei.

307 marcações (18%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.