Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 12 - Direito Constitucional
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina legal da argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I. Caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal, inclusive se anterior à Constituição.
II. O Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental, desde que assim decidam dois terços de seus membros.
III. A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo Relator, quando não couber argüição de descumprimento de preceito fundamental, sendo essa decisão irrecorrível.
IV. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos de seu Regimento Interno.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A | I e II. |
B | I e IV. |
C | II e III. |
D | II e IV. |
E | III e IV. |