Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.
1.757 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.
1.757 pessoas responderam.
Direito Constitucional
12ª Questão:
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina legal da argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I. Caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal, inclusive se anterior à Constituição.
II. O Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental, desde que assim decidam dois terços de seus membros.
III. A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo Relator, quando não couber argüição de descumprimento de preceito fundamental, sendo essa decisão irrecorrível.
IV. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos de seu Regimento Interno.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I e II.
390 marcações (22%)
390 marcações (22%)
b) I e IV.
623 marcações (35%)
623 marcações (35%)
c) II e III.
234 marcações (13%)
234 marcações (13%)
d) II e IV.
366 marcações (21%)
366 marcações (21%)
e) III e IV.
144 marcações (8%)
144 marcações (8%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.