Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 96 - Direito Ambiental

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A sentença penal que condenar pessoa física ou jurídica pela prática de crime previsto na Lei no 9.605/98


A poderá fixar um valor mínimo para reparação, cabendo a apuração de eventual quantia complementar em sede de liquidação, no juízo cível.
  
B será acompanhada de uma condenação administrativa a título de multa, que poderá ser compensada com eventual condenação cível.
  
C fará coisa julgada no juízo cível, quanto à existência do dano e ao nexo de causalidade, cabendo neste juízo apenas a discussão sobre a culpa do agente.
  
D poderá conter a aplicação de pena de prestação pecuniária, que será somada à indenização apurada no juízo cível.
  
E ensejará a automática suspensão das atividades do agente, até a integral reparação do dano causado.
  


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