Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 91 - Direito Ambiental

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O art. 2o, parágrafo único, do Código Florestal dispõe que as áreas de preservação permanente em zona urbana deverão observar “o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites” estabelecidos no próprio artigo.

Em termos de competências legislativas atribuídas à União e aos Municípios, o dispositivo em questão tem interpretação polêmica porque


A a União tem competência exclusiva para legislar sobre proteção florestal, não cabendo aos Municípios estabelecer qualquer espécie de interferência nesse campo.
  
B a Constituição garante aos Municípios as competências para legislar sobre assuntos de interesse local e sobre ordenação territorial urbana, razão pela qual não caberia à União estabelecer qualquer espécie de interferência nesse campo.
  
C as regras relativas à competência concorrente atribuem aos Estados, e não aos Municípios, o poder de suplementar as normas gerais estabelecidas pela lei federal.
  
D os Municípios apenas atuam, em matéria ambiental, no exercício de competência comum, em pé de igualdade com as outras esferas da Federação.
  
E o exercício da competência legislativa por parte da União exclui a possibilidade de os Municípios legislarem sobre a mesma matéria, motivo pelo qual a coexistência de normas federais e municipais seria necessariamente inconstitucional.
  


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