Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.

1.704 pessoas responderam.

Direito Ambiental


91ª Questão:

O art. 2o, parágrafo único, do Código Florestal dispõe que as áreas de preservação permanente em zona urbana deverão observar “o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites” estabelecidos no próprio artigo.

Em termos de competências legislativas atribuídas à União e aos Municípios, o dispositivo em questão tem interpretação polêmica porque

a) a União tem competência exclusiva para legislar sobre proteção florestal, não cabendo aos Municípios estabelecer qualquer espécie de interferência nesse campo.

157 marcações (9%)
b) a Constituição garante aos Municípios as competências para legislar sobre assuntos de interesse local e sobre ordenação territorial urbana, razão pela qual não caberia à União estabelecer qualquer espécie de interferência nesse campo.

741 marcações (43%)
c) as regras relativas à competência concorrente atribuem aos Estados, e não aos Municípios, o poder de suplementar as normas gerais estabelecidas pela lei federal.

309 marcações (18%)
d) os Municípios apenas atuam, em matéria ambiental, no exercício de competência comum, em pé de igualdade com as outras esferas da Federação.

266 marcações (16%)
e) o exercício da competência legislativa por parte da União exclui a possibilidade de os Municípios legislarem sobre a mesma matéria, motivo pelo qual a coexistência de normas federais e municipais seria necessariamente inconstitucional.

231 marcações (14%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.