Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 15 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A Lei federal no 9.265/96 estabelece a gratuidade para a prática de atos que arrola como sendo necessários ao exercício da cidadania, dentre os quais os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública, consoante prevê seu artigo 1º, III. Referido dispositivo legal
A | é compatível com a disciplina constitucional da matéria. |
B | padece do vício de inconstitucionalidade, pois não cabe à lei dispor sobre os atos necessários ao exercício da cidadania. |
C | é incompatível com a Constituição, que somente assegura a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. |
D | é incompatível com a Constituição, que somente assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data. |
E | é parcialmente inconstitucional, uma vez que a Constituição assegura a gratuidade de acesso aos órgãos do Poder Público apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, na forma da lei. |