Procurador - TCE/AL 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Março/2008

Questão 97 - Controle Externo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão


A autoriza o bloqueio dos bens do responsável mediante comunicação às Justiças Federal e Estadual, independentemente de expressa determinação em seu texto.
  
B acarreta o confisco e a conseqüente submissão à hasta pública dos bens do responsável.
  
C tem eficácia de título executivo, possibilitando cobrança coercitiva do responsável.
  
D tem conteúdo de sentença judicial, estando sujeita aos efeitos da coisa julgada material.
  
E deve ser submetida à aprovação da Câmara dos Deputados para começar a produzir efeitos.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão