Procurador - TCE/AL 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Março/2008

Questão 46 - Direito Processual Penal

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O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade d os funcionários públicos. Esse rito especial


A impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.
  
B permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.
  
C permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.
  
D permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.
  
E permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.
  


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